25 de maio de 2023 / Notícias Jurídicas / Regulatório
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu ontem (24/05) enunciado que traz orientações para a interpretação do artigo 14 da [...]
24 de maio de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
É indevida a multa isolada por incorreção no preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) quando fundamentada na divergência de [...]
23 de maio de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
A flexibilização das regras formais não essenciais ao parcelamento tributário é permitida quando verificada a boa-fé do contribuinte, a [...]
22 de maio de 2023 / Na Mídia / Tributário
O Ayres Ribeiro Advogados está em busca de estudantes de Direito, que se vejam como advogados e advogadas, e estejam em busca de novos desafios e [...]
19 de maio de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.008 e fixou a seguinte tese: “O ICMS [...]
19 de maio de 2023 / Eventos / Tributário
A equipe do escritório Ayres Ribeiro Advogados realizará um debate sobre a tributação dos benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de [...]
16 de maio de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
As receitas das atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena [...]
12 de maio de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
São constitucionais a contribuição previdenciária e a contribuição ao SENAR sobre as receitas de comercialização do produtor rural pessoa [...]
11 de maio de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Embora tenha regulamentado a oferta de seguro-garantia e fiança bancária perante a Receita Federal do Brasil (RFB), a autarquia especial deixou [...]
10 de maio de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os bens e serviços adquiridos como insumos da fase agrícola da produção agroindustrial conferem aos contribuintes o direito de apurar [...]
02 de maio de 2023 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade de uma cláusula de eleição de foro estrangeiro [...]
28 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Está prorrogada para 2 de outubro de 2023 a entrada em vigor do novo marco regulatório de fundos de investimento, por força da Resolução nº [...]
27 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Societário
Contribuintes com decisões judiciais transitadas em julgado, mas cujos fundamentos sejam contrários ao entendimento do Supremo Tribunal Federal [...]
26 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Despesas com a realização de confraternizações de fim de ano podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica [...]
25 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
As despesas com medidas de controle ambiental geram créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da [...]
24 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia de débitos fiscais por [...]
20 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
A Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGMSP) publicou a Portaria nº 48 de 2023, acompanhada do Edital de Transação PGM nº 1 de [...]
19 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide nas operações de transferência de mercadorias entre [...]
18 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Com o advento da Lei nº 14.286 de 2021, que instituiu o novo marco legal do mercado de câmbio, passa a ser regra a possibilidade de realização [...]
17 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
A Receita Federal do Brasil (RFB) se manifesta de forma equivocada e restritiva acerca da possibilidade de apropriação de créditos do Programa [...]
14 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Imposto sobre Operações de Crédito (IOF-Crédito) incide na data da disponibilização ou entrega dos recursos, mas sua alíquota leva em [...]
13 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre stock options, conforme entendimento pacificado pela Câmara Superior de Recursos [...]
12 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rescindiu decisão transitada em julgada do REsp nº 1.427.246/SC, que declarava como indevida a incidência [...]
11 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por meio do julgamento do RE 636.562, o marco inicial automático da prescrição intercorrente, [...]
10 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Estado do Espírito Santo, por meio da Lei nº 11.785, de 23 de março de 2023, criou o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais [...]
06 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Governo Federal não pode tributar pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) [...]
04 de abril de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 593.544/RS, iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para análise do Tema de Repercussão [...]
30 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do julgamento de Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.367.071, [...]
30 de março de 2023 / Eventos / Tributário
A equipe do escritório Ayres Ribeiro Advogados realizará, no próximo dia 19/04, a partir das 10h, um debate online sobre a contratação de [...]
28 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os gastos com a aquisição de uniformes e itens de higiene fornecidos aos funcionários, exigidos por imposição legal e utilizados no processo [...]
O Direito levado ao mais alto nível, para oferecer soluções seguras e eficientes a empresas e empresários.