Município de São Paulo reabre o prazo de adesão ao PPI 2024
11 de novembro de 2024 / Tributário
A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), que permite a regularização de [...]
Notícias / Eventos
Notícias Jurídicas
Mudanças à vista no Novo Mercado
06 de novembro de 2024 / Mercado de Capitais
A B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) está conduzindo a Consulta Pública nº 02/2024-DIE como parte da revisão do Regulamento do Novo [...]
Bahia prorroga prazo do Refis ICMS/2024
05 de novembro de 2024 / Tributário
O Estado da Bahia prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado (Refis) de débitos fiscais de ICMS, [...]
MP institui Adicional da CSLL
01 de novembro de 2024 / Tributário
Governo Federal introduz regime de tributação mínima global sobre lucros de multinacionais por meio de Adicional da Contribuição Social sobre [...]
CVM publica novas diretrizes para Fiagro
25 de outubro de 2024 / Mercado de Capitais
A Resolução CVM nº 214 de 2024 (Resolução CVM 214) traz mudanças importantes para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do [...]
RFB reforça o controle sobre incentivos fiscais
30 de setembro de 2024 / Tributário
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) passa a monitorar o aproveitamento de quarenta e três incentivos fiscais oferecidos pela [...]
Governo Federal regulamenta as debêntures de infraestrutura
27 de setembro de 2024 / Societário
A Lei nº 14.801 de 2024 e sua regulamentação franqueiam a possibilidade de emissão de debêntures de infraestrutura, de forma a incentivar [...]
Lei autoriza a atualização do valor de imóveis
26 de setembro de 2024 / Tributário
Bens imóveis poderão ser atualizados pelo valor de mercado, mediante pagamento de alíquota reduzida do Imposto de Renda. Regulamentada pela [...]
Novo Regime Regularização Cambial e Tributária
25 de setembro de 2024 / Tributário
A União Federal oferece oportunidade de regularização de ativos localizados no Brasil ou no exterior não declarados ou declarados [...]
Ministério da Fazenda lança novo Programa de Regularização Fiscal
20 de setembro de 2024 / Tributário
Programa de Transação Integral (PTI) objetiva reduzir o contencioso tributário por meio da concessão de descontos e pagamento facilitado. Foi [...]
RFB abre consulta pública sobre preços de transferência
20 de setembro de 2024 / Tributário
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) abriu consulta pública para discutir a minuta das Instruções Normativas que irão [...]
Congresso Nacional analisa reforma na legislação do ITCMD
18 de setembro de 2024 / Tributário
Projeto de Lei Complementar pretende disciplinar a instituição e a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com [...]
Fisco impede optante pelo Simples Nacional de deduzir imposto pago no exterior
16 de setembro de 2024 / Tributário
A Receita Federal do Brasil (RFB) declara seu controverso entendimento acerca do afastamento da aplicabilidade dos Acordos para Evitar a Dupla [...]
Fundos de Recebíveis Hereditários
12 de setembro de 2024 / Societário
Os fundos de direitos hereditários oferecem uma solução financeira para herdeiros que enfrentam dificuldades em concluir processos de [...]
STJ firma entendimento que o IRF e Contribuições Previdenciárias incidem sobre parcelas retidas dos empregados
29 de agosto de 2024 / Tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema nº 1.174, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e concluiu que os (i) [...]
Regras sobre intimação via Domicílio Judicial Eletrônico têm importante alteração
28 de agosto de 2024 / Cível Empresarial
As regras que envolvem a intimação via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) sofreram uma importante modificação com a publicação de uma [...]
Harmonizando família e negócios
23 de agosto de 2024 / Societário
No contexto das empresas familiares, a gestão eficiente e harmoniosa das relações internas por meio da governança familiar é fundamental para [...]
Novas oportunidades de regularização de débitos decorrentes de decisões favoráveis à RFB por voto de qualidade
23 de agosto de 2024 / Tributário
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.205 de 2024 prevê uma série de medidas em prol dos contribuintes que tenham [...]
Contribuições previdenciárias incidem sobre PLR paga a diretores não empregados
22 de agosto de 2024 / Tributário
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) elaborou a Súmula nº 195, firmando o entendimento de que as contribuições [...]
Governo esclarece o Regime de Importação de Autopeças no âmbito do MOVER
21 de agosto de 2024 / Tributário
A importação de autopeças não produzidas no Brasil poderá ser realizada de forma direta ou indireta com os incentivos fiscais oferecidos no [...]
Prorrogado o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero
08 de agosto de 2024 / Tributário
Recentemente, por meio da Portaria n° 444 de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou para até 31 de outubro de 2024, o prazo de [...]
“Whey Protein” de chocolate é suplemento proteico para fins fiscais
29 de julho de 2024 / Tributário
Poder Judiciário confirma a classificação fiscal de produtos do tipo Whey Protein sabor chocolate como suplemento alimentar concentrado de [...]
União Federal oferece Incentivo para a produção de veículos sustentáveis
25 de julho de 2024 / Tributário
Lei nº 14.902 de 2024 institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), voltado à descarbonização da indústria automotiva, por meio [...]
Receita Federal aperfeiçoa análise de créditos tributários
24 de julho de 2024 / Tributário
A Receita Federal do Brasil (RFB) institui a Equipe Nacional de Seleção (ENS) de direito creditório com o objetivo de otimizar a análise de [...]
STJ decidirá se o PIS e a COFINS podem integrar a base de cálculo do ICMS
23 de julho de 2024 / Tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais (REsps) nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o [...]
STJ estabelece a incidência do IRPJ e CSL sobre o indébito quando do deferimento da habilitação do crédito
22 de julho de 2024 / Tributário
Em julgamento inédito sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na hipótese do indébito tributário ser [...]
Governo regulamenta incentivo à indústria de reciclagem
17 de julho de 2024 / Tributário
Pessoas físicas e pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Lucro Real poderão deduzir parte do Imposto de Renda devido ao apoiarem [...]
STJ modula os efeitos da decisão da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
15 de julho de 2024 / Tributário
A Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não incidem [...]
PGFN lança Programa de Regularização Fiscal no RS
08 de julho de 2024 / Tributário
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN/MF nº 1.032 de 2024, instituiu o Programa Emergencial de [...]
STF julgará se o ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS
03 de julho de 2024 / Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o tema de repercussão geral que trata da exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo [...]
O Direito levado ao mais alto nível, para oferecer soluções seguras e eficientes a empresas e empresários.