28 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) criou o regramento legal sobre como as empresas e instituições devem lidar com dados pessoais dos [...]
27 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade e em repercussão geral cessam os efeitos da coisa julgada individual [...]
24 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor do pedido de ressarcimento [...]
23 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o bônus de contratação, ou mesmo sobre o bônus de retenção. Este é o [...]
22 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Não há incidência da Contribuição Previdenciária sobre Folha-de-Salários (CPFolha) e da Contribuição Previdenciária do Segurado [...]
21 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Com o advento da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que instituiu o novo marco legal do mercado de câmbio, foi conferida maior liberdade [...]
20 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Municípios não podem cobrar ISS sobre descontos incondicionados. Este posicionamento foi afirmado em recente decisão publicada no dia 7 de [...]
17 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
A venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM), inclusive combustíveis, é uma operação desonerada equiparada à exportação. Por [...]
16 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.132 de 2023 com objetivo de regulamentar a opção dos contribuintes pela [...]
15 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
É garantido crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social [...]
14 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Supremo Tribunal Federal (STF) decide precariamente quanto à constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e [...]
13 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Em 14 de fevereiro de 2023 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início ao prazo de 90 dias para que bancos e demais instituições [...]
10 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Societário
As novas regras aplicáveis à autenticação de livros contábeis e societários, conforme Instrução Normativa DREI nº 79 de 2022, determinam [...]
09 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Em interpretação restritiva de direitos, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT no 40 de 2023, proferiu [...]
08 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Amparada no entendimento de que a remuneração paga durante a licença-maternidade estendida, disciplinada pela Lei nº 11.770 de 2008, tem [...]
07 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Investidores pessoas físicas que residam no exterior e retornem ao país na condição de residentes perdem os benefícios fiscais especiais [...]
06 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Em que pese o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, em especial no seu artigo 176, § 2º, inciso II, há [...]
03 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Com o objetivo de estimular a economia paulista e em especial as indústrias localizadas em seu território, nesta terça-feira (28/02) o Estado [...]
02 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
As agroindústrias estão obrigatoriamente sujeitas ao recolhimento das contribuições previdenciárias tomando-se por base de cálculo a receita [...]
01 de março de 2023 / Notícias Jurídicas / Societário
O Banco Central (BCB) publicou a Resolução nº 279 de 2022 que regulamenta a Lei Cambial (Lei nº 14.286 de 2021) em relação ao capital [...]
28 de fevereiro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Em sentido contrário à jurisprudência dos tribunais, a decisão monocrática do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na [...]
27 de fevereiro de 2023 / Notícias Jurídicas / Societário
O Banco Central publicou as Resoluções nºs 278, 280 e 281 de 2022 com o objetivo de regular Lei Cambial (Lei nº 14.286 de 2021) no que se [...]
24 de fevereiro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), plataforma que será utilizada para a realização de [...]
23 de fevereiro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
A RFB vedou ilegalmente o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o IPI incidente na aquisição de bens a serem revendidos ou [...]
22 de fevereiro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos promocionais são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de [...]
17 de fevereiro de 2023 / Notícias Jurídicas / Societário
A Comissão de Valores Mobiliários publicou a Resolução nº 175 de 2022 que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de [...]
16 de fevereiro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
A Medida Provisória (MP) nº 1.148, publicada no final de dezembro de 2022, prorrogou para 31 de dezembro de 2024 as regras de tributação dos [...]
15 de fevereiro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os contribuintes poderão pagar débitos sem a incidência da multa de mora e de ofício ainda que já tenha iniciada a ação fiscal pela Receita [...]
14 de fevereiro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Precatórios podem ser utilizados para a quitação de débitos fiscais inscritos em dívida ou para encontro de contas em outras relações [...]
13 de fevereiro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Em 21 de dezembro de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.147, que promoveu alterações no Programa Emergencial de Retomada do Setor de [...]
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