ANPD flexibiliza tratamento de dados de crianças e adolescentes
25 de maio de 2023 / Legal News / Regulatory Law
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News / Events
Receita Federal não pode aplicar multa da ECF por discordância de entendimento
24 de maio de 2023 / Legal News / Tax Law
É indevida a multa isolada por incorreção no preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) quando fundamentada na divergência de [...]
Judiciário flexibiliza normas de parcelamento tributário
23 de maio de 2023 / Legal News / Tax Law
A flexibilização das regras formais não essenciais ao parcelamento tributário é permitida quando verificada a boa-fé do contribuinte, a [...]
Programas Novos Talentos 2023
22 de maio de 2023 / the Media / Tax Law
O Ayres Ribeiro Advogados está em busca de estudantes de Direito, que se vejam como advogados e advogadas, e estejam em busca de novos desafios e [...]
ICMS compõe receita bruta para fins da apuração do lucro presumido
19 de maio de 2023 / Legal News / Tax Law
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.008 e fixou a seguinte tese: “O ICMS [...]
Café da manhã técnico: Tributação dos Incentivos Fiscais de ICMS
19 de maio de 2023 / Events / Tax Law
A equipe do escritório Ayres Ribeiro Advogados realizará um debate sobre a tributação dos benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de [...]
RFB altera presunção de lucro sujeita ao IRPJ e à CSLL em operações com softwares
16 de maio de 2023 / Legal News / Tax Law
As receitas das atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena [...]
STF julga constitucionais as contribuições sobre a receita do Produtor Rural Pessoa Jurídica
12 de maio de 2023 / Legal News / Tax Law
São constitucionais a contribuição previdenciária e a contribuição ao SENAR sobre as receitas de comercialização do produtor rural pessoa [...]
RFB se omite quanto ao oferecimento de garantia para futura execução fiscal
11 de maio de 2023 / Legal News / Tax Law
Embora tenha regulamentado a oferta de seguro-garantia e fiança bancária perante a Receita Federal do Brasil (RFB), a autarquia especial [...]
Aquisição de insumos na fase agrícola da agroindústria gera créditos de PIS/COFINS
10 de maio de 2023 / Legal News / Tax Law
Os bens e serviços adquiridos como insumos da fase agrícola da produção agroindustrial conferem aos contribuintes o direito de apurar [...]
STJ: é nula a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de consumo com domiciliados no Brasil
02 de maio de 2023 / Legal News / Corporate Trade
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CVM adia a entrada em vigor do novo marco regulatório de fundos de investimento
28 de abril de 2023 / Legal News / Tax Law
Está prorrogada para 2 de outubro de 2023 a entrada em vigor do novo marco regulatório de fundos de investimento, por força da Resolução nº [...]
CVM se manifesta sobre os efeitos contábeis da flexibilização da coisa julgada pelo STF
27 de abril de 2023 / Legal News / Corporate Law
Contribuintes com decisões judiciais transitadas em julgado, mas cujos fundamentos sejam contrários ao entendimento do Supremo Tribunal Federal [...]
CARF permite dedução de ‘gastos com confraternização’ da base do IRPJ e CSLL
26 de abril de 2023 / Legal News / Tax Law
Despesas com a realização de confraternizações de fim de ano podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica [...]
Dispêndios com medidas de controle ambiental geram créditos de PIS e COFINS
25 de abril de 2023 / Legal News / Tax Law
As despesas com medidas de controle ambiental geram créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento [...]
RFB regulamenta a aceitação de seguro-garantia e carta de fiança
24 de abril de 2023 / Legal News / Tax Law
A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia de débitos fiscais por [...]
Município de São Paulo oferece anistia fiscal aos setores impactados pela COVID-19
20 de abril de 2023 / Legal News / Tax Law
A Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGMSP) publicou a Portaria nº 48 de 2023, acompanhada do Edital de Transação PGM nº 1 de [...]
STF finaliza julgamento da Inconstitucionalidade da cobrança de ICMS na transferência de mercadorias
19 de abril de 2023 / Legal News / Tax Law
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide nas operações de transferência de mercadorias entre [...]
Novo marco cambial flexibiliza as exigências para as remessas ao exterior
18 de abril de 2023 / Legal News / Tax Law
Com o advento da Lei nº 14.286 de 2021, que instituiu o novo marco legal do mercado de câmbio, passa a ser regra a possibilidade de realização [...]
Despesas com links patrocinados em plataformas de busca geram créditos de PIS/COFINS
17 de abril de 2023 / Legal News / Tax Law
A Receita Federal do Brasil (RFB) se manifesta de forma equivocada e restritiva acerca da possibilidade de apropriação de créditos do Programa [...]
Alíquota zero do IOF-Crédito é aplicada na data de contratação da operação
14 de abril de 2023 / Legal News / Tax Law
O Imposto sobre Operações de Crédito (IOF-Crédito) incide na data da disponibilização ou entrega dos recursos, mas sua alíquota leva em [...]
CSRF afasta contribuição previdenciária sobre stock options
13 de abril de 2023 / Legal News / Tax Law
Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre stock options, conforme entendimento pacificado pela Câmara Superior de Recursos [...]
Flexibilização da coisa julgada é utilizada pelo STJ
12 de abril de 2023 / Legal News / Tax Law
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rescindiu decisão transitada em julgada do REsp nº 1.427.246/SC, que declarava como indevida a incidência [...]
STF reconhece a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal
11 de abril de 2023 / Legal News / Tax Law
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por meio do julgamento do RE 636.562, o marco inicial automático da prescrição intercorrente, [...]
REFIS/ES possibilita pagamento de débitos tributários com desconto de juros e multas
10 de abril de 2023 / Legal News / Tax Law
O Estado do Espírito Santo, por meio da Lei nº 11.785, de 23 de março de 2023, criou o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais [...]
Governo Federal não pode tributar incentivos fiscais de ICMS
06 de abril de 2023 / Legal News / Tax Law
O Governo Federal não pode tributar pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) [...]
Ministro Barroso vota pela não incidência de PIS/COFINS no regime cumulativo sobre créditos presumidos de IPI
04 de abril de 2023 / Legal News / Tax Law
O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 593.544/RS, iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para análise do Tema de Repercussão [...]
STF afasta PIS/COFINS sobre frete interno de mercadorias destinadas à exportação
30 de março de 2023 / Legal News / Tax Law
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do julgamento de Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.367.071, [...]
Webinar: Tributação Internacional - Revisitando os contratos intragrupo
30 de março de 2023 / Events / Tax Law
A equipe do escritório Ayres Ribeiro Advogados realizará, no próximo dia 19/04, a partir das 10h, um debate online sobre a contratação de [...]
Dispêndios com uniformes e itens de higiene geram créditos de PIS e COFINS
28 de março de 2023 / Legal News / Tax Law
Os gastos com a aquisição de uniformes e itens de higiene fornecidos aos funcionários, exigidos por imposição legal e utilizados no [...]
AYRES RIBEIRO ADVOGADOS – A law firm driven by complex challenges, based on legal knowledge, specialized in secure and efficient solutions for companies and entrepreneurs and dedicated to long-term relationships.