04 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os Estados não podem restringir o aproveitamento de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes de [...]
03 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os contribuintes têm garantida a exclusão das multas, dos encargos e de baixa de eventual representação fiscal para fins penais quanto aos [...]
02 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Com a publicação da Solução de Consulta COSIT n° 309 de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou entendimento favorável ao [...]
28 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo da Contribuição [...]
28 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.420.691/SP, Tema nº 1.262 de repercussão geral e, na mesma [...]
26 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB n° 387 de 2023, que regulamenta o funcionamento da fase piloto do Programa de [...]
26 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os trusts passarão a ser tratados como transparentes para fins fiscais, ou seja, os rendimentos e os ganhos produzidos pelos ativos do trust, [...]
19 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários no último dia 13 de dezembro, [...]
18 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Diversos estados abriram programas de anistia oportunizando aos contribuintes colocarem suas obrigações fiscais em dia, estes regimes oferecem [...]
14 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os lucros apurados pelas entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil poderão ser tributados, independentemente da [...]
13 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Por opção do contribuinte, e mediante o pagamento de antecipação de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 8%, será possível a [...]
13 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Nos termos do Decreto nº 45.222, de 2023, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023 o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à [...]
12 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade, sendo [...]
06 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4784/DF ajuizada pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil [...]
06 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial
O plenário do Senado aprovou, em 14 de novembro, o Projeto de Lei nº 2012/2022, que amplia os instrumentos de prevenção de desastres e [...]
05 de dezembro de 2023 / Na Mídia / Tributário
A edição de 2023/2024 da publicação Análise Advocacia destaca o escritório Ayres Ribeiro Advogados entre os mais admirados do Brasil na [...]
05 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar de forma conjunta as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7066, 7070 e 7078, por maioria [...]
30 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Foi publicada a Lei nº 14.740 de 2023, que instituiu a chamada “autorregularização incentivada” de tributos administrados pela Receita [...]
23 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial
Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei que estabelece a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL [...]
22 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Societário
A CVM, por meio da Resolução CVM 193/2023, passou a permitir a elaboração voluntária de relatórios de informações financeiras relacionadas [...]
22 de novembro de 2023 / Na Mídia / Tributário
O Ayres Ribeiro Advogados está em busca de estudantes de Direito, que se vejam como advogados e advogadas, e estejam em busca de novos desafios e [...]
16 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
A Receita Federal do Brasil (RFB) declara o seu ilegal entendimento acerca da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da [...]
13 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) editou o Convênio ICMS nº 174, de 2023, que dispõe sobre as remessas interestaduais de [...]
10 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) abriram consulta pública sobre edital de [...]
09 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial
No último dia 30 de outubro, foi sancionada a Lei nº 14.711/2023, que promoveu relevantes medidas para impulsionar e reduzir o custo do crédito [...]
07 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Societário, Tributário
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), publicou as Portarias nºs 26 e 27 de 2023 para formalizar alterações no procedimento [...]
06 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que há incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins sobre bônus pagos à [...]
03 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Na apuração da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social [...]
01 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Com o objetivo de estimular os contribuintes a quitarem suas dívidas decorrentes de infrações fiscais, reduzir a litigiosidade e aumentar o [...]
31 de outubro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Após longa espera, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.161 de 2023, que regulamenta as novas regras de preços de transferência [...]
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