05 de fevereiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023, publicou o Plano de Regularização com a previsão de [...]
01 de fevereiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial
Em decisão de novembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso do detentor de uma patente de invenção (bloco modular [...]
29 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site oficial esclarecimentos sobre a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei [...]
26 de janeiro de 2024 / Na Mídia / Societário
Entenda as vantagens e desvantagens da listagem de recibos de ações por empresas brasileirasNa semana passada, duas empresas anunciaram planos [...]
18 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Foi publicada a Lei nº 14.789 de 2023, que trouxe diversas inovações em matéria tributária, inclusive no tocante à apuração da base de [...]
17 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7587 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), visando o reconhecimento da [...]
09 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Créditos tributários relativos a indébitos tributários federais reconhecidos judicialmente estão sujeitos a limites de compensações [...]
08 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Governo Federal impôs a tributação de benefícios fiscais de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto de Renda [...]
05 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
A pretexto de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 acerca da não [...]
05 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentam proposta de transação por adesão no contencioso [...]
04 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os Estados não podem restringir o aproveitamento de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes de [...]
03 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os contribuintes têm garantida a exclusão das multas, dos encargos e de baixa de eventual representação fiscal para fins penais quanto aos [...]
02 de janeiro de 2024 / Notícias Jurídicas / Tributário
Com a publicação da Solução de Consulta COSIT n° 309 de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou entendimento favorável ao [...]
28 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo da Contribuição [...]
28 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.420.691/SP, Tema nº 1.262 de repercussão geral e, na mesma [...]
26 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB n° 387 de 2023, que regulamenta o funcionamento da fase piloto do Programa de [...]
26 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os trusts passarão a ser tratados como transparentes para fins fiscais, ou seja, os rendimentos e os ganhos produzidos pelos ativos do trust, [...]
19 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários no último dia 13 de dezembro, [...]
18 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Diversos estados abriram programas de anistia oportunizando aos contribuintes colocarem suas obrigações fiscais em dia, estes regimes oferecem [...]
14 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os lucros apurados pelas entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil poderão ser tributados, independentemente da [...]
13 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Por opção do contribuinte, e mediante o pagamento de antecipação de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 8%, será possível a [...]
13 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Nos termos do Decreto nº 45.222, de 2023, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023 o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à [...]
12 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade, sendo [...]
06 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4784/DF ajuizada pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil [...]
06 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial
O plenário do Senado aprovou, em 14 de novembro, o Projeto de Lei nº 2012/2022, que amplia os instrumentos de prevenção de desastres e [...]
05 de dezembro de 2023 / Na Mídia / Tributário
A edição de 2023/2024 da publicação Análise Advocacia destaca o escritório Ayres Ribeiro Advogados entre os mais admirados do Brasil na [...]
05 de dezembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar de forma conjunta as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7066, 7070 e 7078, por maioria [...]
30 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Tributário
Foi publicada a Lei nº 14.740 de 2023, que instituiu a chamada “autorregularização incentivada” de tributos administrados pela Receita [...]
23 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Cível Empresarial
Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei que estabelece a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL [...]
22 de novembro de 2023 / Notícias Jurídicas / Societário
A CVM, por meio da Resolução CVM 193/2023, passou a permitir a elaboração voluntária de relatórios de informações financeiras relacionadas [...]
O Direito levado ao mais alto nível, para oferecer soluções seguras e eficientes a empresas e empresários.