Lei reduz base de cálculo dos JCP
18 de janeiro de 2024
Foi publicada a Lei nº 14.789 de 2023, que trouxe diversas inovações em matéria tributária, inclusive no tocante à apuração da base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2024. Cabe salientar que a pretensão do Governo era restringir a dedutibilidade da despesa de JCP da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), mas o Congresso Nacional se resumiu a restringir o alcance deste incentivo fiscal.
Em síntese, a alteração do §8º e a inclusão do §8º-A ao artigo 9º da Lei nº 9.249 de 1995, que trata do IRPJ e da CSLL, modificaram a forma de apuração da base de cálculo do JCP, a fim de reduzir o valor dedutível de IRPJ e CSLL, aumentando, assim, a carga tributária ao limitar o direito à dedução.
As principais alterações estão relacionadas à base de cálculo da remuneração para que sejam consideradas as seguintes novas contas do patrimônio líquido: (i) o capital social integralizado; (ii) as reservas de capital formadas a partir da subscrição de ações que ultrapassar o valor nominal, e o preço de emissão de ações na constituição ou aumento de capital de sociedade anônima na parte destinada à formação de reserva de capital; (iii) reservas de lucro, com exceção da reserva de incentivo fiscal; e (iv) lucros ou prejuízos acumulados (e não apenas os prejuízos).
Há, ainda, outros motivos que reduzem a base de cálculo dos JCP, já que o novo §8º-A determina para fins de apuração que (a) não serão consideradas as variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários realizados entre partes dependentes que não envolvam efetivo ingresso de ativos, com aumento patrimonial em caráter definitivo; e que (b) serão considerados os lançamentos contábeis redutores efetuados em rubricas de patrimônio líquido, quando esses lançamentos decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lançamentos contábeis positivos efetuados em rubricas que integram a base de cálculo dos JCP.