05 de janeiro de 2022 / Notícias Jurídicas / Tributário
Rio de Janeiro oferece transação tributária para liquidação de débitos fiscais. A Prefeitura Carioca publicou o Decreto nº 50.032 de.2021, [...]
29 de dezembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
STF entende que o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares desenvolvido sob encomenda está sujeito ao ISSQN. Ao julgar o Recurso [...]
27 de dezembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os valores recebidos pelos beneficiários de plano de previdência do tipo VGBL não estão sujeitos à incidência do ITCM. Conforme entendimento [...]
17 de dezembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Societário
No início do mês de dezembro, a Comissão de Valores Mobiliários-CVM divulgou sua agenda regulatória para 2022.No âmbito da revisão e [...]
15 de dezembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
Apesar de extinguir a obrigatoriedade do CPOM, o Município de São Paulo aplicará multa caso a fiscalização comprove que o tomador do serviço [...]
06 de dezembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Município do Rio de Janeiro extinguiu a obrigação do Cadastro de Empresas Prestadoras de outros Municípios (CEPOM) em reconhecimento da [...]
29 de novembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
São indevidas as limitações à dedutibilidade de gastos com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) incorridos pelas empresas [...]
24 de novembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
O fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicação não devem ser tributadas pelo ICMS em alíquota superior à [...]
22 de novembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
Prêmio de seguro pago por fonte brasileira para empresa residente exterior, sem estabelecimento permanente no Brasil, não está submetido ao [...]
18 de novembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Regulatório
Entrou em vigor, no último dia 29 de outubro, a Resolução CD/ANPD nº 1/2021, que aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do [...]
16 de novembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
A remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil exigidos das instituições financeiras não é tributada pelo [...]
16 de novembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os dispêndios com acondicionamento dos produtos para seu transporte constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, sendo, [...]
10 de novembro de 2021 / Eventos / Tributário
Nosso sócio Alexandre Sansone Pacheco participará, como Palestrante, da apresentação “Oferta de tokens e criptoativos como valores [...]
05 de novembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
O prazo para adesão ao PPI 2021 foi prorrogado pela Prefeitura de São Paulo até o fim de 2021. A adesão ao Programa de Parcelamento [...]
04 de novembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Estado de Minas Gerais editou o Decreto nº 48.207 de 2021 que regulamenta a concessão de crédito outorgado de ICMS em contrapartida de [...]
03 de novembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
O ICMS/ST embutido no preço da mercadoria revendida pelo substituído (varejista/atacadista) não deve compor a base de cálculo do PIS e da [...]
29 de outubro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
Não incide a CPFolha sobre o IRRF e o INSS retidos na fonte quando do pagamento de salário para os funcionários. Conforme disposto no artigo [...]
28 de outubro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
Não incidem o IRPJ e a CSL sobre as subvenções para investimento, assim considerados os incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo [...]
27 de outubro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
O fato gerador do ICMS é perfeito e acabado quando da circulação de mercadorias ou prestação de serviços, não sendo possível reconhecer a [...]
21 de outubro de 2021 / Eventos / Tributário
Nosso sócio Alexandre Sansone Pacheco participará, como Debatedor, da apresentação “Assimetria Regulatória – Direito da Concorrência e [...]
14 de outubro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
Após 360 dias do protocolo do pedido administrativo de restituição, os créditos presumidos de IPI devem ser corrigidos monetariamente pela [...]
13 de outubro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
Os dispêndios vinculados ao transporte realizado por frota própria da pessoa jurídica geram direito à apropriação de créditos fiscais de [...]
13 de outubro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
Despesas com práticas empresariais de positivo impacto socioambiental e de governança, que integram o conceito ESG (Environmental, Social and [...]
07 de outubro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
As despesas incorridas pelas empresas destinadas a evitar a propagação do coronavírus (COVID-19) no ambiente de trabalho garantem o direito ao [...]
05 de outubro de 2021 / Eventos / Tributário
Nosso sócio Alexandre Sansone Pacheco será convidado hoje, no segundo dia do Ciclo de Diálogos do Instituto Índigo, que terá Marcos Cintra [...]
04 de outubro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
O ICMS pago quando da aquisição do insumo de produção, não deve ser excluído para apuração dos créditos do PIS e da COFINS. Este é o [...]
01 de outubro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
O ICMS-ST é exigido de forma definitiva sobre os fatos geradores presumidos, mas é assegurado ao contribuinte o direito à restituição caso a [...]
29 de setembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL) [...]
29 de setembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
Não incidem o PIS e a COFINS sobre a atualização do indébito tributário à Taxa Selic. Tal entendimento é aplicável porque o fato gerador e [...]
28 de setembro de 2021 / Notícias Jurídicas / Tributário
O Governo Federal editou decreto para majorar o IOF-Crédito sobre as operações contratadas entre 20 de setembro e 31 de dezembro de 2021. Com o [...]
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