O impacto da tributação dos livros na primeira etapa da reforma tributária: análise à luz do pragmaticismo
12 de abril de 2022
O presente artigo consiste no exame da mudança da carga tributária
dos livros no âmbito da primeira etapa da Reforma Tributária apresentada
em julho de 2020, por meio do Projeto de Lei Nº 3.887, que prevê a
criação de uma única contribuição em substituição à atual cobrança da
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em
consonância com o pragmaticismo, a imunidade e a isenção dos livros são
efeitos pretendidos, isto é, uma consequência desejada pelo legislador.
Desse modo, adota-se, neste estudo, o método científico do pragmaticismo
– o qual estabelece que o processo de investigação parte da dúvida para
alcançar uma crença, utilizando, pela comunidade de investigadores, as
inferências da abdução, dedução e indução na produção do raciocínio –,
com o fim de investigar e concluir que o Projeto de Lei Nº 3.887 e suas
respectivas orientações não estão alinhadas com as diretrizes
constitucionais, prejudicando os contribuintes em virtude de possível
inserção de carga tributária nos livros, que, no atual sistema
tributário, são isentas. Por conseguinte, essa modificação implica na
concretização dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos,
especialmente o direito à educação previsto na Constituição Federal de
1988.
Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 149, ano 29.
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