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Direito em Debate - Vol. 2

Tax Law

ABROSIO, Claudia Cristina dos Santos; LISBOA, Julcira Maria de Mello Vianna. O princípio da capacidade contributiva como instrumento concretizador da justiça social e fiscal. In: DINIZ, Maria Helena (coord.). Direito em debate. São Paulo: Almedina, 2020. v. 2.

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