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O Atual Direito Aduaneiro

Tax Law

MOURA, Henrique Perlatto; GONÇALVES, Thiago Geovane Rocha. Legalidade tributária à luz do julgamento do RE 1.258.934/RS: Taxas podem ser majoradas por instrumentos infralegais?. In: BICALHO, Renato Braga; MINEIRO, Pedro Henrique Alves (orgs.). O Atual Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Dialética, 2021.

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