Serviços de expedição geram créditos de PIS/COFINS
10 de fevereiro de 2023 / Legal News / Tax Law
Os dispêndios com serviços de expedição geram créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da [...]
News / Events
Governo Federal altera regras de preço de transferência
09 de fevereiro de 2023 / Legal News / Tax Law
A Medida Provisória nº 1.152 alterou as regras de preço de transferência com o intuito de determinar a base de cálculo do Imposto de Renda [...]
CMN e BCB regulamentam o Marco Legal do Câmbio
08 de fevereiro de 2023 / Legal News / Corporate Law
No final de 2022, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB) publicaram normativos com a finalidade de regulamentar as [...]
Loteamento caracteriza incorporação imobiliária para fins de adesão ao RET
07 de fevereiro de 2023 / Legal News / Tax Law
O parcelamento do solo mediante loteamento caracteriza incorporação imobiliária para fins de adesão ao Regime Especial de Tributação [...]
Câmara dos Deputados aprova o “Código de Defesa do Empreendedor”
06 de fevereiro de 2023 / Legal News / Corporate Trade
[...]
RFB edita novas regras sobre o aproveitamento de créditos fiscais de PIS e COFINS
03 de fevereiro de 2023 / Legal News / Tax Law
Os gastos com (i) serviços de transporte de insumos realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (ii) frete e seguro de insumos e [...]
Remuneração paga à gestante afastada durante a pandemia não tem os efeitos previdenciários do salário-maternidade
31 de janeiro de 2023 / Legal News / Tax Law
Não há possibilidade de deduzir o valor da remuneração paga à gestante afastada das atividades de trabalho presencial durante a emergência [...]
Não incide IRRF no pagamento de juros sobre empréstimos tomados no exterior para financiamento de exportações
24 de janeiro de 2023 / Legal News / Tax Law
Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas ao exterior para amortizar os juros de empréstimos tomados para o pré-pagamento [...]
Não incidem Contribuições Previdenciárias e IRPF sobre ressarcimento de despesas de teletrabalho
23 de janeiro de 2023 / Legal News / Tax Law
Os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência [...]
Constitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias: modulação dos efeitos da decisão a favor dos contribuintes
20 de janeiro de 2023 / Legal News / Tax Law
Não pode haver cobrança de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias antes de 15 de setembro de 2020. Isso, [...]
Minas Gerais deixa de cobrar adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza e contribuintes podem recuperar valores pagos antecipadamente
19 de janeiro de 2023 / Legal News / Tax Law
A partir de 1º de janeiro de 2023 deixou de ser exigida pelo Estado de Minas Gerais a cobrança do adicional de 2% de ICMS sobre as [...]
Governo Federal oferece benefícios para regularização fiscal com o programa “Litígio Zero”
18 de janeiro de 2023 / Legal News / Tax Law
Até 31 de março de 2023 os contribuintes poderão transacionar dívidas fiscais federais objeto de contencioso administrativo no âmbito da [...]
Governo Federal exclui ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS
17 de janeiro de 2023 / Legal News / Tax Law
Com o advento da Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, o Governo Federal vedou a apropriação de créditos da Contribuição [...]
Governo Federal majora inconstitucionalmente as alíquotas do PIS, da COFINS e do AFRMM
16 de janeiro de 2023 / Legal News / Tax Law
O Governo Federal aumentou as alíquotas das Contribuições ao Programa de Interação Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social [...]
Entra em vigor novo formulário da ANPD para Comunicados de Incidentes de Segurança
13 de janeiro de 2023 / Legal News / Corporate Trade
[...]
Software desenvolvido no exterior recebe tratamento tributário discriminatório
20 de dezembro de 2022 / Legal News / Tax Law
Distribuidores de software desenvolvido no exterior devem submeter receitas de licenciamento de software à apuração do regime cumulativo do PIS [...]
Victor Tavares de Castro é o novo sócio do Ayres Ribeiro Advogados
20 de dezembro de 2022 / the Media / Tax Law
O Ayres Ribeiro Advogados acaba de anunciar que o advogado Victor Tavares de Castro é o mais novo sócio da banca. Mestre em Direito Público [...]
A não incidência do ICMS na aquisição interestadual da energia elétrica
19 de dezembro de 2022 / Legal News / Tax Law
Não incide ICMS na operação interestadual de energia elétrica destinada à utilização em processo industrial, com fulcro no artigo 3º, [...]
Banco Central disciplina registro contábil de créditos de carbono e demais ativos sustentáveis
16 de dezembro de 2022 / Legal News / Corporate Law
O Banco Central do Brasil publicou, em novembro, a Instrução Normativa BCB nº 325/2022 alterando a Instrução Normativa BCB nº 268/2022, [...]
A natureza da cláusula Take or Pay e a Emissão de Duplicatas
16 de dezembro de 2022 / Legal News / Corporate Trade
[...]
Acordo de bitributação entre Brasil e Reino Unido abre caminho para a modernização dos Tratados brasileiros
15 de dezembro de 2022 / Legal News / Tax Law
A celebração de Acordo para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e o Reino Unido (Tratado), realizada em 29.11.2022, traz possibilidades de [...]
Ausência de responsabilidade do marketplace pelo ICMS dos lojistas
14 de dezembro de 2022 / Legal News / Tax Law
O marketplace, como mero prestador de serviço de tecnologia para a disponibilização de ferramentas de e-commerce, não pode ser [...]
CVM divulga Agenda Regulatória para 2023
13 de dezembro de 2022 / Legal News / Corporate Law
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou sua agenda regulatória para 2023, contendo: (i) as normas a serem editadas e que se encontram [...]
Imposto de Renda incide sem isenções sobre o ganho líquido em BDRs
12 de dezembro de 2022 / Legal News / Tax Law
A alienação de "Brazilian Depositary Receipts" (BDR) na bolsa de valores brasileira sujeita-se, para fins de tributação, à apuração do [...]
É ilegal metodologia adotada pela RFB para cálculo de Preços de Transferência
09 de dezembro de 2022 / Legal News / Tax Law
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 243 de 2002, que estabelecia método de cálculo do Preço de [...]
STF entende que a lei pode regular a não-cumulatividade do PIS e da COFINS
08 de dezembro de 2022 / Legal News / Tax Law
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 756 e fixou tese no sentido de que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a [...]
Estados não podem cobrar tributo sobre incentivo fiscal para atração de investimentos
07 de dezembro de 2022 / Legal News / Tax Law
É inconstitucional instituir contribuições sobre o valor de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados para atração de [...]
CVM autoriza estruturação de CRA de reembolso
06 de dezembro de 2022 / Legal News / Corporate Law
Em reunião realizada em 13 de setembro, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entendeu pela possibilidade de emissão de [...]
Credor fiduciário não é parte obrigatória em ação de rescisão de compra de imóvel
02 de dezembro de 2022 / Legal News / Corporate Trade
[...]
Receita Federal amplia as possibilidades de transação tributária
01 de dezembro de 2022 / Legal News / Tax Law
O regulamento da transação tributária de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) foi atualizado para expressamente [...]
AYRES RIBEIRO ADVOGADOS – A law firm driven by complex challenges, based on legal knowledge, specialized in secure and efficient solutions for companies and entrepreneurs and dedicated to long-term relationships.