Projeto de Lei Propõe Mudanças para Responsabilidade de Administradores e Conselheiros
29 de agosto de 2023
O Projeto de Lei 2.925/23 traz inovações significativas, como o fortalecimento da atuação da CVM e a obrigatoriedade de transparência nas arbitragens societárias, entre outras. Ainda sem data de votação parlamentar, seu objetivo é simplificar o ressarcimento aos investidores e responsabilizar administradores e conselheiros fiscais por prejuízos causados à companhia.
Uma das mudanças em destaque é o fim da exoneração automática de responsabilidade dos administradores, que ocorre quando as demonstrações financeiras são aprovadas sem ressalvas em assembleias. A proposta busca substituir esse procedimento por uma votação em assembleia, focando exclusivamente na discussão dos atos administrativos durante o mandato em questão. Contudo, essa mudança poderia ter efeitos indiretos na percepção dos administradores e conselheiros sobre seus riscos de responsabilidade.
A medida pode influenciar a contratação de profissionais, uma vez que poderia resultar em um aumento no custo das apólices de seguro de responsabilidade civil para diretores e administradores (D&O) para as empresas, bem como na demanda dos administradores por acordos de indenidade. Embora a proposta busque trazer mais responsabilidade para executivos e conselheiros, é importante ponderar seus possíveis efeitos colaterais na percepção do ambiente de negócios e no relacionamento entre partes interessadas.