Regulamentação da Nova Lei de Preços de Transferência é objeto de Consulta Pública
19 de julho de 2023
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) está em consulta pública referente à regulamentação da nova legislação de preços de transferência, medida que tem como objetivo coletar comentários e sugestões das partes interessadas sobre a Instrução Normativa (IN) que disciplinará os aspectos do novo sistema.
A Lei nº 14.596 de 2023, originada da conversão da Medida Provisória nº 1.152 de 2022, modificou significativamente as regras de preços de transferência no Brasil. Agora, a RFB busca estabelecer as diretrizes para sua aplicação por meio de uma Instrução Normativa que será atualizada periodicamente para fornecer orientações adicionais e esclarecimentos necessários à aplicabilidade dos dispositivos legais.
Juntamente com o comunicado da abertura de consulta pública, a RFB disponibilizou uma versão preliminar da Instrução Normativa, concentrando-se em tópicos como a definição de partes relacionadas, o papel interpretativo das Diretrizes de Preços de Transferência da OCDE, a análise de comparabilidade, a seleção do método de preços de transferência, o intervalo de comparáveis e ajustes necessários. Além disso, a versão preliminar da Instrução Normativa aborda questões administrativas relacionadas à documentação dos processos de comprovação e propõe medidas de simplificação para transações intragrupo de baixo valor agregado.
A RFB também enfatizou que alguns dispositivos incluídos na minuta serão regulamentados de forma mais detalhada posteriormente, como é o caso das transações com commodities. No momento, de acordo com a administração fazendária, a intenção principal é proporcionar diretrizes específicas para transações com intangíveis, serviços intragrupo, contratos de compartilhamento de custos, reestruturação de negócios, operações financeiras, e estabelecer um processo de consulta específico em matéria de preços de transferência.
Com isso, mediante a disponibilização da versão preliminar da IN e a abertura da consulta pública, a RFB receberá opiniões e sugestões das interessadas sobre a regulamentação proposta, reduzindo a litigiosidade relativa ao novo regime de preços de transferência mediante um saudável e esperado diálogo entre contribuintes e autoridades fiscais.