União é condenada ao ressarcimento de despesas portuárias por demora em despacho aduaneiro
18 de julho de 2023
Em decisão do final de maio, a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a União ao ressarcimento das despesas de armazenagem e demurrage (sobreestadia de posse de um contêiner) incidentes em uma operação de importação, referentes aos dias que superaram o prazo máximo legal de 8 dias para a conclusão do despacho aduaneiro. O valor devido será apurado em liquidação de sentença.
A ação foi proposta por uma empresa do setor naval que realizou a importação de baterias para incorporação em uma embarcação. Após o registro da Declaração de Importação, o documento foi submetido à análise fiscal e parametrizado para conferência aduaneira.
A Receita Federal demorou 23 dias para realizar o exame documental e a verificação da mercadoria, ultrapassando em duas semanas o limite legal de 8 dias. Em razão disso, a empresa teve que pagar R$ 510 mil de taxas de armazenagem para a manutenção da carga em recinto alfandegado no porto, razão pela qual entrou com a ação judicial pretendendo a condenação da União ao ressarcimento de tal quantia.
A sentença determinou que, em virtude da inexistência de um prazo específico para o despacho aduaneiro, deve ser observado o prazo genérico de 8 dias estabelecido no Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Foi ressaltado que tal prazo deve ser observado pela Administração Pública como forma de dar segurança jurídica às atividades do contribuinte e que, no caso concreto, a União não demonstrou a ocorrência de fato extraordinário que justificasse a inobservância do prazo e nem que o excesso de prazo foi utilizado pelo importador para o cumprimento de eventuais exigências, o que justifica a sua condenação.
A União recorreu da sentença e a questão será submetida à análise do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Fonte: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=511685218928683763138394460546&evento=511685218928683763138394482231&key=8d17684eeba3caff54b1035f94c6984045c12cb78ff95011322b124955804606&hash=4ddc4d96497f03e4d17023f4565b5ec9