Sefaz/SP publica diretrizes para o planejamento de fiscalização 2023-2024
14 de julho de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) divulgou o documento “Diretrizes para o Planejamento da Fiscalização 2023-2024”, elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento (CFIS), visando maior transparência quanto às novas abordagens que serão praticadas pelo Fisco Paulista.
Alinhando-se às melhores práticas das mais desenvolvidas administrações tributárias, a iniciativa permite identificar quais são os pontos de atenção para evitar surpresas diante da fiscalização da Fazenda Estadual. O documento indica que há planejamento específico para diversos setores como os de bebidas, alimentos, produtos químicos e petroquímicos e até mesmo comércio exterior. São indicados pontos gerais como aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conformidade com as obrigações acessórias, entre outros.
Dentre os destaques do foco da fiscalização foram indicadas as plataformas digitais (marketplaces), os escritórios compartilhados (coworking), as empresas que realizam importações realizadas diretamente por pessoas físicas, operações de DIFAL – operações destinadas a consumidor final e empresas que possuem regimes especiais – cumprimento de condições existentes.
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) terá como uma das metas o foco no cruzamento de dados de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) compartilhados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Dentre outras novidades, tem-se ainda que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) contará com um plano similar ao do ITCMD no sentido de sua centralização, isto é, será implementada unidade dedicada à gestão desse imposto, garantindo maior eficiência ao trabalho do Fisco.
O plano de fiscalização vai além de averiguar sobre o cumprimento das obrigações tributárias, visando também atender ao que determina a legislação sobre a equidade concorrencial, isonomia, combate a práticas lesivas ao Estado e o ambiente negocial, compreendendo que é necessário estreitar contatos institucionais para favorecer a organização do sistema de fiscalização.