PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD aplica primeira multa com base na LGPD
07 de julho de 2023
No início deste mês de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa a uma empresa com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O caso envolveu uma microempresa do ramo de telemarketing, que recebeu uma advertência e duas multas por descumprimento da norma de proteção de dados.
Na determinação da sanção imposta, a autoridade levou em consideração o porte da empresa para garantir que a multa tivesse um alto impacto no infrator. Com capital social de R$ 20 mil, a empresa recebeu uma multa de R$ 14,4 mil.
De toda forma, a aplicação da penalidade marca o início de um novo ciclo para pessoas físicas e jurídicas sujeitas à LGPD, pois reforça a importância e a seriedade da necessidade de adequação à lei e de estar em conformidade. Existem atualmente diversos outros casos em investigação e processos administrativos em andamento na ANPD, que podem resultar na aplicação de penalidades de até R$ 50 milhões por infração, sem prejuízo de possíveis indenizações judiciais que possam ser aplicadas em favor dos titulares dos dados.
O time de Proteção de Dados do Ayres Ribeiro Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas e questionamentos a respeito do tema.