Município do Rio de Janeiro cria benefício fiscal de ISS para incentivar crédito de carbono
27 de junho de 2023
A Prefeitura do Rio de Janeiro promulgou a Lei nº 7.907 de 2023, que estabelece a incidência do ISSQN sobre atividades administrativas relacionadas às operações com créditos de carbono, além de instituir o Programa ISS Neutro, que tem por objetivo atrair negócios sustentáveis e movimentar o mercado de carbono na cidade.
No intuito de atingir as metas do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas, bem como reduzir a emissão de gases do efeito estufa, a Prefeitura do Rio de Janeiro reduziu as alíquotas de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de 5% para 2%, para a atividade de desenvolvimento e auditoria de projetos de créditos de carbono; de registro e certificação de crédito de carbono; de disponibilização de plataformas de transação de créditos de carbono; e a de inventário de emissões de gases de efeito estufa e de auditoria de inventários de emissões de gases de efeito estufa.
No mais, o Programa ISS Neutro estimula a compra de créditos de carbono por contribuintes cariocas, a serem atribuídos no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Nota Carioca para amortização do imposto devido. Cumpre observar que é vedada atribuição do incentivo de forma com que o total de ISSQN devido pelo contribuinte (em qualquer de suas operações) seja inferior a 2% da respectiva receita. O referido programa ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo.