Prefeitura do Rio de Janeiro oferece anistia com desconto de até 100% dos juros e multas
06 de junho de 2023
Foi aberto em 15 de maio o prazo para adesão ao programa “Carioca em dia”, instituído por meio do Decreto nº 52.449 de 2023, que oferece condições especiais para pagamento de débitos tributários (IPTU, ISS, ITBI e taxas) e não tributários.
Nos termos do Edital nº 21 de 2023, da Procuradoria Geral do Município (PGM), os contribuintes poderão aderir ao programa até 11 de agosto de 2023, e os descontos variam de 10% a 100%, com exceção de multas relativas a infrações como falta de retenção do imposto e omissão de receitas.
O programa permite pagamento à vista ou parcelamento em até 60 meses, com descontos regressivos vinculados ao número de parcelas.
O contribuinte também contará com a redução dos honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Município, no mesmo percentual aplicado à modalidade de pagamento escolhida.
A adesão apenas será confirmada após pagamento da guia relativa à primeira parcela ou ao pagamento à vista, cuja emissão poderá ser feita presencialmente nos postos de atendimento da Dívida Ativa da PGM, ou pela internet, através do Portal Carioca Digital.