Café da manhã técnico: Tributação dos Incentivos Fiscais de ICMS
19 de maio de 2023
A equipe do escritório Ayres Ribeiro Advogados realizará um debate sobre a tributação dos benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), especialmente diante do julgamento do Tema 1.182, na sistemática dos recursos repetitivos, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste julgamento, o STJ definiu que os diversos incentivos fiscais relacionados ao ICMS devem seguir tratamentos diferenciados em razão de suas características, de um lado devem ser excluídos da tributação os créditos presumidos de ICMS, por outro lado a exclusão temporária dos demais favores fiscais dos Estados e do Distrito Federal incentivos fiscais depende do cumprimento de regras específicas inicialmente aplicáveis à subvenção para investimentos.
Como a aplicação da legislação em referência ainda gera dúvidas, este momento se mostra oportuno para analisarmos as normas e a jurisprudência aplicável à tributação dos incentivos fiscais, inclusive em âmbito internacional. Dessa forma, o evento irá debater o tema frente ao julgamento do STJ, com ênfase em:
- Subvenção para investimento e subvenção para custeio;
- Os diferentes benefícios fiscais no âmbito do ICMS;
- Incentivos fiscais de ICMS e sua tributação na jurisprudência;
- Regras aplicáveis para a não tributação dos incentivos fiscais;
- Perspectivas de manutenção do entendimento do STJ, especialmente frente à possibilidade de análise da matéria pelo STF;
- Aproveitamento dos benefícios do programa Litígio Zero (PRLF); e
- Implicações internacionais em razão do Imposto Corporativo Mínimo (GloBE Rules – OCDE).
As vagas são limitadas. Inscrições pelo formulário : https://forms.gle/97A2KML5s5pFBDar7
Dia 13/06, Escritório de Belo Horizonte: Av. Getúlio Vargas, 258 - Funcionários | MG
Dia 15/06, Escritório em São Paulo: Rua Tenerife, 31 - Vila Olímpia | SP