STF afasta PIS/COFINS sobre frete interno de mercadorias destinadas à exportação
30 de março de 2023
O Plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do julgamento de Embargos de Divergência
no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.367.071, afastou a incidência do Programa
de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com a
prestação de serviços de frete interno de mercadorias destinadas à exportação
(exportação indireta).
A questão
envolve um contribuinte que atua no ramo logístico e vende para empresas
exportadoras o serviço de transporte de mercadorias direcionado aos portos, de
produtos designados à exportação. Esse contribuinte pretende evitar o pagamento
de contribuições sobre sua receita argumentando que a aquisição de serviços
relacionados à exportação faz parte da própria operação de exportação e,
portanto, está coberta pela imunidade constitucional.
Ao analisar o
caso, o ministro Alexandre de Moraes, favorável ao contribuinte, foi
acompanhado pela maioria do plenário, em decisão na qual reconheceu que o
objetivo da Constituição Federal, por meio do inciso I, do § 2º, do artigo 149,
é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a
venda para o exterior, evitando-se a indesejada exportação de tributos, para
tornar o comércio nacional mais competitivo e contribuir com o desenvolvimento
nacional. Ainda, observou que em caso de oneração do frete nacional, a carga
tributária sobre ele incidente, acaba sendo repassada para a operação de
exportação, realizada diretamente pela empresa exportadora.
Destaca-se que, mesmo
se tratando de uma decisão que não possui efeitos vinculantes às decisões dos
tribunais, o entendimento do STF insurge em precedente relevante para os
exportadores que tenham despesas de logísticas até o porto do qual suas
mercadorias seguem ao exterior ou aos contribuintes que auferem receitas
decorrentes não só de frete interno, mas também de operações indiretas de
exportação.