Sanções administrativas da LGPD entram em vigor em agosto
27 de julho de 2021
Passam a vigorar no próximo dia 1º de agosto as sanções
administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
poderá aplicar em razão de violações à Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que estabeleceu regras sobre coleta,
armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade
dos cidadãos.
Não obstante a Lei já esteja em vigor desde
setembro de 2021, as sanções previstas nos seus artigos 52, 53 e 54
tiveram a vigência postergada para agosto de 2021 pela Lei nº
14.010/2020.
As sanções variam de advertências e multas
pecuniárias – que podem chegar a até 2% do faturamento anual das
empresas, limitado a R$ 50 milhões por infração –, até a suspensão e
proibição do tratamento de dados pelos infratores ou bloqueio e
eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
Embora a
recém criada Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD ainda não
tenha aprovado o regulamento de fiscalização e sancionamento, ela vem se
estruturando para exercer as suas funções institucionais. Nesse
sentido, vem realizando consultas públicas e publicou, em 9 de julho,
portaria aprovando o processo interno de regulamentação, estabelecendo
procedimentos para a elaboração de sua agenda regulatória e de atos
normativos, incluindo regras aplicáveis à realização de consultas à
sociedade, à elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e à
Avaliação do Resultado Regulatório (ARR).
Assim sendo, é
necessário que as empresas e instituições que façam uso de dados
pessoais em suas atividades implementem, de imediato, procedimentos
internos que garantam a proteção dos dados pessoais e a observância às
disposições da LGPD, especialmente o registro das operações de
tratamento de dados, assim como a nomeação de um Encarregado (Data
Protection Officer – DPO) para atuar como canal de comunicação entre a
organização, os titulares dos dados pessoais e a ANPD.