Governo Federal lança pacote de medidas de proteção do consumidor
08 de abril de 2013
Governo Federal lança pacote de medidas de proteção do consumidor
No dia internacional do consumidor, 15 de março, a Presidenta Dilma Rousseff lançou o “Plano Nacional de Consumo e Cidadania”, cujo lema é “Agora que temos mais direito de consumir queremos consumir com mais direitos”.
O pacote inclui medidas de natureza variada, consistindo em projetos de lei, decreto, criação de fóruns de discussão e proposição de soluções, consultas públicas, entre outros. No mesmo dia 15 de março, foi publicado o Decreto n. 7.963, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
Na cerimônia de apresentação do conjunto de medidas, destacou-se:
1. A implementação de medidas de redução de conflitos nos setores regulados. Nesse sentido, pretende-se realizar ações integradas da SENACON com agências como a ANS, a ANATEL, a ANEEL, a ANAC e o BACEN;
2. A preocupação em aprimorar os procedimentos de atendimento ao consumidor no pós-venda de produtos e serviços e criar indicadores de qualidade das relações de consumo. Nesse ponto, foi destacada a preocupação em se garantir a “interiorização” das ações de pós-venda das empresas, dada a constatação de que problemas dessa espécie ganham em gravidade quando se trata de consumidor domiciliado em estados mais distantes do centro do país;
3. O fortalecimento dos Procons. Foi assinado pela Presidenta, na ocasião, e encaminhado ao Congresso Nacional, Projeto de Lei que visa permitir aos Procons determinar medidas corretivas, tais como a restituição de cobranças indevidas, bem como a substituição ou reparação do produto. Além disso, o Projeto visa transformar o acordo realizado no Procon em título executivo judicial, com o objetivo de “desafogar” a Justiça com demandas consumeristas;
4. A regulamentação do comércio eletrônico, por meio da assinatura, pela Presidenta, na ocasião, de Decreto que regulamenta aspectos do chamado e-commerce;
5. A preocupação em minimizar os problemas de consumo que envolvam atividades financeiras, o que resultou na assinatura, na ocasião, pelo Presidente do Conselho Monetário Nacional, de três Resoluções que visam ampliar os direitos de informação e transparência na oferta de serviços financeiros, bem como estimular a competitividade do setor;
6. A adoção de medidas para as relações de consumo no setor de telecomunicações, com o anúncio de publicação para consulta pública, nesse dia e pelos trinta dias subsequentes, pela ANATEL, de novo regulamento que visa simplificar as regras para atendimento, cobrança e oferta de serviços no setor;
7. A identificação dos produtos essenciais a ser realizada por um Conselho de Ministros que constituem a recém-criada “Câmara Nacional das Relações de Consumo” e que terá o prazo de 30 (trinta) dias para a realização desse trabalho.
O pacote lançado incluiu medidas relevantes, com impactos em vários setores da economia e merece uma análise detalhada para que as empresas possam se adequar às novas exigências para as relações de consumo.
Fonte: Informe Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados; Abril 2013
http://www.ayresribeiro.com.br/newsletter/boletins/01042013/