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Estados mantém anistias para regularização do ICMS

Tributário

29 de agosto de 2014

Em maio de 2014 foram instituídos nos Estados de Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo programas especiais incentivando a quitação de débitos de ICMS. Referidos programas estabelecem reduções de multa e juros para pagamento dos débitos à vista ou parcelado, bem como em algumas hipóteses determinam a remissão total ou parcial do débito.

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