RFB abre consulta pública sobre preços de transferência
20 de setembro de 2024
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) abriu consulta pública para discutir a minuta das Instruções Normativas que irão regulamentar as transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral (APA), celebrado no âmbito do Processo de Consulta Específico em Matéria de Preços de Transferência.
As regras de preços de transferência são utilizadas para a alocação de lucros ou perdas entre as diferentes entidades de um grupo multinacional e foram recentemente alinhadas ao padrão internacional pela Lei nº 14.596 de 2023. Essa lei incorporou o princípio arm’s length ao ordenamento jurídico brasileiro, tornando obrigatória sua observância a partir de 2024.
A minuta apresentada na consulta pública busca detalhar a aplicação do princípio arm’s length nas transações de serviços intragrupo, conforme previsto no artigo 23 da Lei nº 14.596 de 2023. Além disso, a regulamentação do APA, que visa oferecer previsibilidade e segurança jurídica ao contribuinte, será instituída por meio de Instrução Normativa, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025 e permitirá a definição prévia da metodologia a ser utilizada nas transações controladas, proporcionando maior segurança jurídica às empresas.
Os interessados na consulta pública poderão enviar comentários e sugestões, especialmente sobre os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023. A consulta estará aberta até 30 de setembro de 2024, e as submissões devem ser enviadas para o e-mail cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF.
Por fim, é importante que os participantes indiquem expressamente se concordam ou não com a publicação de seus comentários e, caso desejado, solicitem a remoção de sua identificação ou dados pessoais em caso de publicação.