Município de São Paulo regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2024
18 de abril de 2024
A Prefeitura de São Paulo possibilitará, a partir do próximo dia 29 de abril, a regularização de débitos fiscais com redução dos juros de mora e das multas por meio do novo Programa de Parcelamento Incentivado “PPI 2024”. A adesão ao PPI 2024 permite o pagamento de passivos, relativos a dívidas de natureza tributária ou não, constituídas ou não, bem como as inscritas em Dívida Ativa, ajuizadas ou pendentes de ajuizamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023.
Com fundamento na Lei nº 18.095 de 2024, o Decreto nº 63.341 de 2024 traz a possibilidade de transferência de débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento para o PPI 2024, com a ressalva de que nesses casos deixarão de ser aplicáveis os descontos do parcelamento original. Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, deverão ser considerados no valor dos débitos o montante de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.
As multas por descumprimento de obrigação acessória apenas poderão ser incluídas no PPI caso tenham sido lançadas até 31 de dezembro de 2023.
Os débitos tributários poderão ser liquidados à vista ou em até 120 parcelas mensais, com descontos progressivos de 45% a 95% do valor de juros de mora e de 35% a 95% do valor das multas, reduções estabelecidas de acordo com a quantidade de parcelas selecionadas para pagamento.
Sobre o valor de cada parcela será acrescido juros calculados pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
O ingresso no programa constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente.
O prazo de adesão ao PPI 24 vai até o dia 28 de junho de 2024.