Fazenda Nacional abre consulta pública sobre transação tributária relacionada à lucros no exterior
10 de novembro de 2023
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) abriram consulta pública sobre edital de transação tributária, especialmente em relação ao contencioso instaurado acerca da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) sobre lucros auferidos no exterior por meio de empresa investida estrangeira, nos termos do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001 e artigos 76 a 80 da Lei 12.973 de 2014.
A consulta pública tem por finalidade proporcionar mais segurança jurídica aos contribuintes, chamando-os para dialogar sobre a estruturação do programa de regularização fiscal, buscando com isso incrementar o nível de conformidade à legislação tributária, reduzir os custos e aumentar o interesse dos contribuintes na adesão à oferta de transação tributária.
Esse é o primeiro edital de transação tributária no contencioso de disseminada e relevante controvérsia jurídica, que inaugura o uso potencialmente habitual da consulta pública na instituição dos próximos editais, caminhando para reconquistar a confiança e o interesse dos contribuintes, através da sua participação na formulação de políticas públicas.
A consulta pública permanecerá aberta até a terça-feira, 14.11.2023, e as sugestões serão objeto de reunião na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, em 22.11.2023, ambiente em que se espera incentivar o diálogo entre o fisco e os contribuintes, com vistas a prevenir e reduzir a litigiosidade.