Programa “Resolve Já”: Um incentivo à regularização fiscal no Estado de SP
01 de novembro de 2023
Com o objetivo de estimular os contribuintes a quitarem suas dívidas decorrentes de infrações fiscais, reduzir a litigiosidade e aumentar o recolhimento de ICMS, o Estado de São Paulo (SP) lançou, recentemente, o programa estadual “Resolve Já”.
Por meio do referido programa é viabilizado às empresas com débitos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte (ICMS) a oportunidade de regularizá-los com prazos mais flexíveis, descontos mais generosos e opções variadas de pagamento. A Lei Estadual nº 17.784 de 2023 representa o compromisso do Governo em simplificar o relacionamento entre os contribuintes e o estado, promovendo a regularização das infrações fiscais.
Foram implementadas, também, melhorias nas condições de pagamento, incluindo a possibilidade de estender os prazos e aplicar descontos significativos, que variam de 10% até 70% do valor das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações principal e acessórias, a depender do prazo de pagamento ou do estágio em que está o processo de cobrança da dívida de ICMS.
Além desses incentivos econômicos, o programa permite a liquidação de auto de infração mediante a utilização de créditos acumulados ou de ressarcimento do imposto, mesmo em situações de retenção antecipada por substituição tributária ou créditos do produtor rural, próprio ou adquirido de terceiros, algo inédito até então.
A adesão ao programa será realizada pela internet, no site do Governo de SP e estará condicionada à renúncia ou desistência, por parte do contribuinte, do contencioso administrativo.