Limitação da base de cálculo em 20 salários-mínimos para as Contribuições de Terceiros aguarda desfecho no STJ
26 de outubro de 2023
Foi iniciado no dia 25.10.2023 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento do Tema Repetitivo 1079, que trata da delimitação do limite de 20 salários-mínimos aplicável à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros.
A Ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, proferiu seu voto negando provimento aos Recursos Especiais apresentados pelos contribuintes, argumentando que não deve haver limitação na base de cálculo das contribuições destinadas a entidades terceiras, fixando as seguintes teses: (i) o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981 estabelecia um limite para a arrecadação das contribuições parafiscais com base no salário de contribuição; e (ii) os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986 eliminaram, independentemente da base de cálculo escolhida, o limite para a arrecadação das contribuições previdenciárias e parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.
Considerando que esse entendimento representa uma significativa mudança na jurisprudência dominante do STJ, a Ministra sugeriu, pela primeira vez na Primeira Seção, a modulação dos efeitos da decisão.
Embora a Ministra tenha introduzido a possibilidade de modulação de efeitos, ainda há muitas dúvidas a serem esclarecidas pelo STJ. Isso se deve, principalmente, ao fato de que a proposta de modulação traz inovações e prevê ressalvas para as empresas que (i) tenham ajuizado ação judicial ou apresentado pedido administrativo até a data de início do julgamento e; (ii) possuam uma decisão favorável.
Evidente que ainda haverá discussões sobre o tema, especialmente nos casos de contribuintes que possuíam decisão judicial favorável e optaram por não aproveitar do benefício antes do trânsito em julgado.
No entanto, após o voto proferido pela Ministra Relatora, o julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista do Ministro Mauro Campbell. Os demais Ministros informaram que aguardarão o retorno do caso para continuar o julgamento.