Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro regulamenta o Programa ISS Neutro
25 de outubro de 2023
O Município do Rio de Janeiro promulgou o Decreto n° 53.288 de 2023, o qual regulamenta o Programa ISS Neutro criado pela Lei n° 7.907 de 2023. Em síntese, o programa tem por finalidade estimular o mercado voluntário de créditos de carbono por contribuintes cariocas, apoiando, simultaneamente, o desenvolvimento econômico sustentável da cidade.
Para alcançar os objetivos do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas, a Prefeitura do Rio de Janeiro reduziu a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% para 2%, em benefício de todos os prestadores de serviços estabelecidos na cidade que estejam relacionados com a geração, a auditoria, a certificação e a comercialização de créditos de carbono, nacionais ou estrangeiros.
Os contribuintes estarão sujeitos a um limite geral, aplicável a todos em conjunto, restrito ao montante anual de até R$ 60 milhões, sendo vedada a atribuição do incentivo de forma com que o total do imposto devido pelo contribuinte (em qualquer de suas operações) seja inferior a 2% da respectiva receita.
O Poder Público anunciará as regras para a adesão ao programa por meio de um edital de chamamento público. No entanto, o regulamento já estabeleceu que os contribuintes terão prazos específicos para se inscreverem, conhecer a quantidade de créditos de carbono disponíveis, apresentar documentação comprobatória e usar os créditos para deduzir o ISSQN. O uso dos créditos é válido apenas durante o ano seguinte ao anúncio e não pode ser transferido para anos subsequentes.