Controvérsia: Reconhecimento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS
21 de novembro de 2022
O presente artigo tem a pretensão de expor a contenda que se estende no âmbito do processo administrativo fiscal a respeito da forma de apropriação de crédito extemporâneo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no regime não cumulativo. O mote, ainda que vetusto, reflete insegurança jurídica aos sujeitos passivos que manifestam a intenção de fruição do seu legítimo direito pela utilização ou requisição dos referidos créditos sem a retificação, desde o mês em que se constatou a constituição dos referidos créditos, das suas declarações - EFD-Contribuições pertencente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que substituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), com a extenuante recomposição gerencial e contábil dos seus créditos.
ABROSIO, Claudia Cristina dos Santos; MIGIYAMA, Tatiana Midori. Controvérsia: Reconhecimento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS. In: PEIXOTO Marcelo Magalhaes; FERNANDES, Edison Carlos (coord.). Revista de Direito Contábil Fiscal. São Paulo: MP Editora, 2022.
