Ayres Ribeiro Advogados

Revogação antecipada de isenção do Programa de Inclusão Digital é ilegal

28 de setembro de 2021 / Legal News / Tax Law

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Acordos Internacionais da Previdência Social firmados pelo Brasil

28 de setembro de 2021 / Legal News / Tax Law

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Regras de preço de transferência envolvendo commodities são inconstitucionais

28 de setembro de 2021 / Legal News / International Commerce, Tax Law

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As alterações no CPC trazidas pela Lei nº 14.195/21 e as citações eletrônicas

28 de setembro de 2021 / Legal News / Corporate Trade

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Gastos com Marketplace e E-Commerce geram créditos de PIS e COFINS

17 de setembro de 2021 / Legal News / Tax Law

Os gastos com Marketplace e manutenção de estrutura para e-commerce dão direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. Conforme [...]

Não incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos ainda carece de resolução

03 de setembro de 2021 / Legal News / Tax Law

Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) [...]

Reforma Tributária e impactos no mercado de capitais

03 de setembro de 2021 / Events / Tax Law

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RFB limita ilegalmente o direito de crédito de PIS/COFINS

30 de agosto de 2021 / Legal News / Tax Law

Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de créditos fiscais do PIS e da COFINS sobre o valor de aquisição dos insumos de produção, [...]

Sancionada a Lei para melhoria do ambiente de negócios

30 de agosto de 2021 / Legal News / Corporate Law, Corporate Trade

Foi sancionada em 26 de agosto de 2021 a Lei nº 14.195/2021, decorrente da Medida Provisória nº 1.040/2021, conhecida como “MP do [...]

Concorrência em foco - Webadvocacy

24 de agosto de 2021 / Events / Corporate Trade, Regulatory Law

A sócia do escritório Ayres Ribeiro Advogados, Elisa Ribeiro, será umas das debatedoras do programa Concorrência em Foco, que será [...]

PIS e COFINS não integram as bases de cálculo das próprias contribuições

19 de agosto de 2021 / Legal News / Tax Law

A Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não devem [...]

Créditos de PIS/COFINS sobre produtos sujeitos à tributação monofásica

18 de agosto de 2021 / Legal News / Tax Law

Apesar de não haver direito de crédito de PIS/COFINS sobre a aquisição para revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica das [...]

Transação Individual para contribuintes em recuperação judicial

17 de agosto de 2021 / Legal News / Tax Law

A transação tributária individual tem se mostrado como instrumento eficaz para a equalização do passivo fiscal das empresas em [...]

STF define que o ITBI tem como fato gerador o registro da escritura pública no cartório de imóveis

16 de agosto de 2021 / Legal News / Tax Law

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide apenas na efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o [...]

Estado e Município de São Paulo convergem quanto à incidência exclusiva do ISSQN sobre o licenciamento de software

13 de agosto de 2021 / Legal News / Tax Law

O licenciamento e fornecimento de programas de computador, seja por meio físico ou eletrônico, está sujeito ao Imposto sobre Serviços de [...]

Prestadores de Serviço obtêm decisões favoráveis contra à exigência do CPOM e retenção do ISSQN

12 de agosto de 2021 / Legal News / Tax Law

É inconstitucional a exigência de retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em virtude da falta de registro em [...]

CARF admite o creditamento de PIS/COFINS sobre gastos com pedágio

11 de agosto de 2021 / Legal News / Tax Law

Dispêndios com pedágio são essenciais à atividade produtiva e, por isso, geram créditos da Contribuição ao Programa de Integração [...]

STJ reconhece que prazo decadencial do ITCMD sobre doação não declarada se inicia quando da ocorrência do fato gerador

10 de agosto de 2021 / Legal News / Tax Law

O prazo para constituir e exigir o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de 5 anos contados do primeiro dia do ano [...]

Evento: Brazil Tax Forum 2021

06 de agosto de 2021 / Events / Tax Law

O Ayres Ribeiro Advogados é um dos apoiadores do Brazil Tax Forum 2021, evento que tem por objetivo proporcionar um ambiente para troca de [...]

Não há incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o deságio nas operações de factoring

05 de agosto de 2021 / Legal News / Tax Law

A aquisição de direitos creditórios com deságio em operações de factoring não configura fato gerador para incidência do Imposto sobre [...]

TRF3 reconhece que gastos com a LGPD geram crédito de PIS e COFINS

03 de agosto de 2021 / Legal News / Tax Law

Os contribuintes sujeitos ao recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da [...]

A inconstitucionalidade do IRPJ e da CSL sobre atualização do indébito pela Taxa Selic

28 de julho de 2021 / Legal News / Tax Law

Não incidem o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL) sobre os valores [...]

STF mantém ISSQN na base de cálculo da CPRB

28 de julho de 2021 / Legal News / Tax Law

Em decisão proferida em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto [...]

Sanções administrativas da LGPD entram em vigor em agosto

27 de julho de 2021 / Legal News / Regulatory Law

Passam a vigorar no próximo dia 1º de agosto as sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá [...]

IRPJ e CSL incidem sobre a recuperação do indébito tributário no momento da disponibilidade jurídica

26 de julho de 2021 / Legal News / Tax Law

No caso de decisão meramente declaratória reconhecendo a inexigibilidade de tributo, sem fixar os valores a serem devolvidos ao contribuinte [...]

Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil em 2021

25 de julho de 2021 / Legal News / Corporate Law

Termina em 16 de agosto de 2021 o prazo para que as sociedades que possuem sócios ou acionistas que residem fora do Brasil declarem as [...]

CSRF reconhece que despesas portuárias geram crédito de PIS e COFINS

22 de julho de 2021 / Legal News / Tax Law

As empresas sujeitas ao recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da [...]

Convertida em Lei a Medida Provisória sobre majoração da CSL de Instituições Financeiras

20 de julho de 2021 / Legal News / Tax Law

Pelo texto sancionado da lei, a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) devida pelas Instituições Financeiras será majorada [...]

Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo

19 de julho de 2021 / the Media / Tax Law

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PIS/COFINS não incide sobre correção pela Taxa Selic na repetição de indébito

29 de junho de 2021 / Legal News / Tax Law

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