Banco Central publica Consulta Pública sobre capital brasileiro no exterior
22 de novembro de 2022
Em 4 de novembro, o Banco Central publicou a Consulta Pública nº 93/2022 com sugestão de minuta de resolução para dispor sobre o capital brasileiro no exterior (atualmente, regulado conforme a Resolução nº 3.854 de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Capital Brasileiro no Exterior – DCBE). Os interessados em contribuir com a Consulta Pública deverão enviar suas ponderações até o dia 3 de dezembro.
A proposta visa aumentar a eficiência do mercado, melhorar o ambiente de negócios no Brasil e facilitar a aplicação do capital brasileiro e a inserção das empresas brasileiras nos mercados internacionais em linha com a regulamentação da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (Lei nº 14.286/2021).
A proposta de resolução traz o seguinte regramento: (i) manutenção dos pisos declaratórios e periodicidade das declarações atualmente vigentes para a prestação de informações do capital brasileiro no exterior; (ii) possibilidade de aplicar o capital em qualquer modalidade regularmente praticada no mercado internacional; (iii) necessidade de que as operações de capitais brasileiros no exterior tenham fundamentação econômica, devendo as entidades sujeitas a regulamentação setorial específica observar, adicionalmente, os requisitos regulatórios próprios na aplicação de capital brasileiro no exterior; e (iv) as disposições para prestação de informações de capitais brasileiros no exterior ao Banco Central.