Prefeitura de São Paulo edita consolidação das leis tributárias
23 de setembro de 2022
A Secretaria do Governo Municipal de São Paulo, em 14 de setembro de 2022, publicou o Decreto n° 61.810, que versa sobre a consolidação da legislação tributária municipal. O ato legal é editado periodicamente e tem como objetivo consolidar temas essenciais de ordem tributária, assim como eventuais novidades legislativas que tenham ocorrido desde a sua versão anterior.
Nesse sentido, o novo Decreto, que revogou o Decreto n° 59.579 de 2020, disciplina a aplicação de todos os impostos, taxas e contribuições do âmbito municipal, trazendo regras sobre apuração e recolhimento, incentivos fiscais, programas de Parcelamento Incentivado, bem como apresentar o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte.
No mais, o Decreto n° 61.810 contém um Anexo Único, o qual consolida novas leis tributárias como o programa “Requalifica Centro”, que prevê uma série de benefícios tributários para a ocupação da área central da cidade, o programa de parcelamento incentivado e um novo capítulo específico para a Transação Tributária de entidades religiosas e de entidades educacionais sem fins lucrativos.