Receita Federal inicia publicação de editais de transação tributária
05 de setembro de 2022
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou a publicação de editais relativos à transação tributária regulamentada pela Portaria nº 208 de 2022. Os dois editais publicados têm como destinatários contribuintes que possuem débitos fiscais irrecuperáveis, bem como pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, relativamente a débitos de pequeno valor, aqueles até 60 salários mínimos.
Os Editais de Transação nº 1/2022 e nº 2/2022 fazem parte da modalidade de transação tributária por adesão, na qual o contribuinte interessado que aceitar as condições e prazos estabelecidos pela RFB deverá requerer a abertura do processo digital no e-CAC para formalizar a adesão. No caso, o prazo para adesão vai até o dia 30 de novembro deste ano.
Espera-se que novos editais sejam publicados pela RFB e, inclusive, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de dar eficácia às possibilidades de transação tributária estabelecidas pela Lei nº 13.988 de 2020, com as alterações da Lei nº 14.375 de 2022.
Por fim, vale ressaltar que desde 1º de setembro de 2022 os contribuintes com débitos superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), assim como os contribuintes falidos, em recuperação ou em liquidação, já podem apresentar proposta individual pelo sistema e-CAC, independentemente de haver edital vigente publicado pela RFB.