Sancionada Lei sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP)
14 de julho de 2022
Foi sancionada pelo Presidente da República, em 27 de junho de 2022, com 11 vetos, a Lei nº 14.382/2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e visa à modernização e à simplificação dos procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias no País. A norma é fruto do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.085/2021, editada e publicada em 27 de dezembro de 2021.
Algumas previsões da nova legislação merecem destaque, pois irão alterar significativamente a forma de obtenção de documentos importantes para os usuários e permitirão mais celeridade e uma melhoria do ambiente de negócios no Brasil. Entre elas, destacamos:
1. O SERP interligará a base de dados dos cartórios de registros públicos, permitindo que os documentos sejam acessados eletronicamente pelos cartórios e usuários, permitindo maior padronização de registros e a dispensa da utilização de documentação física;
2. O registro de imóveis passa a ser mais fácil e célere, pois será possível a solicitação por meio eletrônico e a emissão da certidão deverá ser feita em, no máximo, cinco dias úteis.
3. Haverá a integração, em ambiente único, seguro e transparente, dos registros de garantias de bens móveis e imóveis;
4. Será possível o uso de assinaturas digitais, dispensando a necessidade de reconhecimento de firma para registro de documentos e títulos, com o objetivo de reduzir custos e burocracia.
A data de implementação do SERP foi mantida na lei em 31 de janeiro de 2023. A partir de então, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões, que serão feitas com uso de tecnologia que permita ao usuário dos serviços cartorários a sua impressão e autenticação, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).