CVM divulga Agenda Regulatória para 2022
17 de dezembro de 2021
No início do mês de dezembro, a Comissão de Valores Mobiliários-CVM divulgou sua agenda regulatória para 2022.
No âmbito da revisão e consolidação de seus atos normativos, a CVM informou que será priorizada a edição de normas relativas às companhias abertas, ofertas públicas, fundos de investimento, mercados organizados, BDR´s e investidor não residente.
Sobre o tema, é importante destacar que a Audiência Pública SDM 08/20, relativa à nova regulação de fundos de investimento, recebeu mais de 90 (noventa) manifestações. De forma resumida, esta nova regulação deverá: (i) refletir e sistematizar, nos fundos de investimento, as inovações introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei da Liberdade Econômica; e (ii) trazer alterações que se apresentam como convenientes e oportunas no cenário atual da indústria de fundos brasileiros para adequá-lo às normas internacionais.
Para os temas que deverão ser objeto de audiência pública no decorrer do próximo ano, destaca-se a regulamentação específica do Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (FIAGRO). Vale mencionar que o FIAGRO, atualmente, é regulado pela Resolução CVM 39/2021, que dispõe, de modo provisório e em caráter experimental, sobre o registro deste tipo de veículo de investimento coletivo especificamente criado para aplicar recursos no agronegócio brasileiro.
Por fim, na pauta de estudos de análise de impacto regulatório, serão analisados, entre outros, o marco legal das startups e a transparência de pré-negociação de debêntures no mercado de balcão.