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XIV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, IDEPE

Gilberto Ayres Moreira / Tax Law

24 de março de 2000

A abusiva inscrição em dívida ativa e cobrança de obrigação tributária independentemente de lançamento, XIV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, IDEPE, Sao Paulo, Brazil (2000).

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