PMSP – Suspensão de prazos e prorrogação de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
05 de agosto de 2020
Em continuidade às medidas adotadas visando mitigar os efeitos da crise econômica ocasionada pela pandemia da COVID-19, o Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, editou a Portaria SF nº 138 de 2020, por meio da qual foi prorrogado até 31 de agosto de 2020 o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e válidas quando da entrada em vigor do Decreto nº 59.283 de 2020, bem como a suspensão da inclusão de novas pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.
Especialmente diante das dificuldades operacionais da Fazenda Municipal para examinar os pedidos de renovação de certidões de regularidade fiscal, a medida publicada em 30.07.2020 é bem vinda e certamente concederá um fôlego adicional aos contribuintes para que deem continuidade às suas atividades empresariais.
