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Ayres Ribeiro Advogados
 

INFORME / ABRIL 2021

 
Tributário / ICMS - Prorrogação do Programa de Regularização Fiscal Facilita do Governo de Goiás
 

O Estado de Goiás prorrogou para o dia 03/05/2021 o prazo para adesão ao Facilita, programa de regularização fiscal instituído pela Lei nº 20.939 de 2020, que oferece medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com a Fazenda Pública Estadual.

De acordo com o programa, os contribuintes que possuem débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ou infrações ocorridas até 30/06/2020, poderão quitá-los à vista com descontos de 90% dos juros e das multas, ou parcelado em até 60 parcelas mensais e sucessivas, permitindo-se o parcelamento em até 120 parcelas para as empresas em recuperação judicial. No caso de parcelamento, as reduções de juros e multas deverão seguir a previsão dos anexos da Lei nº 20.939 de 2020.

Por fim, o Governo de Goiás enfatiza a importância de os contribuintes aderirem ao programa pois, de acordo com a legislação, está vedada a instituição de novas medidas facilitadoras pelo prazo de 10 anos.

A adesão e a obtenção de mais informações sobre o Facilita estão disponíveis aos contribuintes por meio do site da Secretaria da Economia do Estado de Goiás: http://www.economia.go.gov.br/Facilita.

 
 

 
 
 
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